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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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parecer Ministério da Fazenda Laboratório Nacional de Análises 1963. procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963, tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1963, tabelião José Cyrille Rua Barão Paranapiacaba, 84, SP 1963, tabelião Carmen coelho Rua São José 85 , 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1963, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A, RJ 1963. Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ 1962. 13 procuração Roberto Acácio França Praça da Sé, 158, SP 1965 (total = 13). 44 certificado de cobertura cambial carteira de cambio Banco do Brasil 1963. custas processuais 1963. nota para recolhimento de receita Ministério da Fazenda - Alfândega do Rio de Janeiro 1966. depósito judicial a vista Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. artigo 3º da lei 3.244 de 1957. § 34, artigo 141, Constituição Federal. lei 2.7
42941 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A impetrante propôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega. A autora importou 250 toneladas de hidróxido de sódio - soda cáustica, pelas quais deveriam ser pagas o percentual de 10

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(2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321. jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962. boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962. custas processuais, 1963. Lei 4061. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 1533. Decreto-lei 4645 (Artigo 12). Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12)
42773 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso.

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procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C,RJ, em 1966. carta de promoção, em 1972. código do processo civil, artigo 291. lei 3067, de 1954. lei 2370, de 1964, artigo 33
32701 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, Sub-tenente da Polícia Militar reformado, foi acometido de moléstia que o obrigou a sucessivas licenças até ser julgado inválido para o serviço militar. Posteriormente, foi julgado inválido para qualquer tipo de trabalhª Fundamentado na Leinª 2370 de 1964 artigos 33 e 30 e na Lei nª 3067 de 1956, requereu sua promoção ao posto de 1ª Tenente e sua reforma no referido postª A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas em parte. O União ofereceu embargos, que foram rejeitados.

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procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C,RJ, em 1966. carta de promoção, em 1972. código do processo civil, artigo 291. lei 3067, de 1954. lei 2370, de 1964, artigo 33
32701 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, Sub-tenente da Polícia Militar reformado, foi acometido de moléstia que o obrigou a sucessivas licenças até ser julgado inválido para o serviço militar. Posteriormente, foi julgado inválido para qualquer tipo de trabalho. Fundamentado na Leinº 2370 de 1964 artigos 33 e 30 e na Lei nº 3067 de 1956, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e sua reforma no referido posto. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas em parte. O União ofereceu embargos, que foram rejeitados.

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