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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Stewart' s
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Procuração, tabelião 14, 1956. documento em inglês (fatura automóvel) e conhecimento de embarque tuadijido for Aroldo Schindler, 1956. passaporte 1955. lei n° 2145 de 1953, art 7. cpc ART 377, 371, 820,378. CC art 501. José L D Ferraz - escritório: Avenida Graças Aranha n/ 306 grupo 101 (adv). dec n° 3493 de 05/01/1954, art 22
32682 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Ely Treves requereu um Interdito Proibitório contra União Federal. O autor residiu nos Estados Unidos por mais de 6 meses e adquiriu um automóvel. Voltando para o Brasil, o trouxe, mas a autoridade consular ao verificar os documentos trazidos impediu a utilização do veículo. O autor requereu mandato proibitório para que se o inspetor da Alfândega não perturbasse a livre utilização do automóvel no país. O automóvel devia ser desembarcado mediante pagamento de impostos e taxas legais. Dá-se o valor causal Cr$ 100 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então, interpôs um recurso extraordinário, não sendo este admitido pelo Tribunal Federal de Recursos.

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