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Descripción archivística
Casa Lopes Ramos Cereais Sociedade Anônima. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962
32592 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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