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Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Judicial
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(11)procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ em 1957. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ em 1957. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957. impresso lei nº 1522 de 26/12/51. Diário Oficial de 29/12/1956, 13/03/1956, 09/10/1956. Boletim de serviço em 28/01/57, 26/06/56, 25/04/55, 22/03/57, 13/05/57. Processo anexo: artigo de atentado de 1958. Boletim de serviço em 07/01/58. lei 1522 de 26/12/51. lei 3084 de 29/12/56
32434 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

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