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Procuradoria Regional da República. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial de 21/01/1946, 23/04/1934. procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1952. decreto 94 de 1947. decreto 19700 de 19/02/1931. código penal, artigo 168. decreto 24297 de 28/05/1934. código processo civil, artigo 820, 863. constituição federal, artigo 101, III, a e d, 141, § 1º
32316 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor,brasileiro, Major da Aeronáutica, da reserva remunerada, residente á Rua Maestro Francisco Braga nº 247, requereu ser incluso no Quadro de Oficiais de Aviadores, assegurando-lhes a promoção de Tenente-Coronel e de Coronel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitiu o recurso.

 União Federal (réu)