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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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planta de terreno em 1951. recibo referente a serviço prestado em 1951. decreto 20522 de 24/01/1946. lei 3365 de 21/06/1941. Diário da Justiça de 22/02/1949. (3)procuração. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950/1957. tabelião. Luiz Cavalcante Filho. rua Miguel Couto, 39, RJ em 1950/1957. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ- em 1950/1957
32234 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a desapropriação do imóvel da Rua da Conceição nº 145, de propriedade dos réus, para a ampliação das instalações do Externato do Colégio Pedro II, de acordo com o Decreto n° 20522 de 24 de janeiro de 1946. A autora ofereceu o valor de Cr$837.400,00, como indenização. O juiz considerou fixo o preço de Cr$974.270,00 e recorreu ex-oficio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos.

 União Federal (autor)