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Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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procuração. tabelião. João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1957. escritura em 1956. decreto lei 8554. código processo civil, artigo 252. decreto24239 de 22/12/42
32193 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante adquiriu um prédio e terreno pelo preço de Cr$205.000,00, e nos fundos construiu um edifício e sobre o prédio já existente fez um sobrado. Para comercializar os apartamentos precisava comprovar os custos da obra, separados os valores da construção já existente e posterior. Requereu assim uma perícia com arbitramento e ciência da União Federal. Após a perícia desejou que os autos fossem devolvidos para servir de documentos. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do apelo.

 União Federal (réu)