Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º. lei 2284 de 09/08/1954. código processo civil artigo 291. lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46. Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61. carta de nomeação de 1952 copia Fotostática. (2)procuração. tabelião. Edgard Costa Filho . rua Rosário, 76,RJ em 1951
32155 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

 União Federal (réu)