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Ministério da Fazenda . Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração. tabelião. José Vasconcelos Pinto - RJ em 1956. foto estática do passaporte do autor de 04/08/54. diário oficial de 13/08/54. conhecimento de embarque do veiculo de 1959. constituição federal artigo 141 § 16. código civil, artigo 506. código processo civil, artigo 371
32136 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, residente á Rua Ricardo Machado nº 288, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, propôs uma ação ordinária requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse dos veículos que importou dos Estados Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras negavam reembolsá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

 União Federal (réu)