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Descrição arquivística
Escola Preparatória de Porto Alegre. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154, RJ, em 1954. lei 2180 de 13/05/1940. lei 10490, de 25/09/1942.lei 10358 de 31/08/1942.lei 10451 de 16/09/1942
32078 · Dossiê/Processo · 1954; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª. Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/11/1942. Estes requereram o pagamento do terço de campanha conferido pela Lei n° 2180 de 13/05/1940. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve negado seu recurso.

 União Federal (réu)