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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra . Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1954. Código Civil, artigos 82, 145 e 179. Código do Processo Civil, artigos 223 e 820. decreto 20910, de 1932. decreto 4592, de 19/08/1942
32052 · Dossiê/Processo · 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)