Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra . Sub-Procuradoria Geral da República
Aperçu avant impression
Card view Table view
procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1954. Código Civil, artigos 82, 145 e 179. Código do Processo Civil, artigos 223 e 820. decreto 20910, de 1932. decreto 4592, de 19/08/1942
32052 · Dossiê/Processo · 1951
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso.

 Sans titre