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Descrição arquivística
Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Câmara do Egrégio Conselho de Contribuintes, 1a.. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Caixa Econômica Federal
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(3)procuração. (3)tabelião. Edgard Costa Filho . rua do Rosário, 76,RJ em 1964. guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972. (2)cobrança do imposto de renda. guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966. lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98. lei 4154, artigo 18, § 1º. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2862, artigo 23
32012 · Dossiê/Processo · 1966; 1976
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

 União Federal (réu). Rio Light Sociedade Anônima (autor)