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Descrição arquivística
Ministério da Guerra . Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria Geral da República
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(13) apostilas, em 1955 e 1951. provisão, em 1955. (4) cartas patentes assinadas pelo presidente da republica, em 1937 e 1953. lei 29 de 08/01/1892. decreto 108 de 30/12/1889. decreto 193 de 30/01/1890. (5) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1955.
31916 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, em face do tempo de serviço excedente. Deviam merecer mais uma promoção, entretanto tal direito não foi reconhecido por parte das autoridades administrativas. Sendo assim, requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade por tempo de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu desta e o TFR determinou o arquivamento

 União Federal (réu)