Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Guerra . Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
histórico militar, em 1951. diploma de medalha de guerra, em 1952 e 1949. decreto 10490 de 25/09/1942. decreto 10358 de 31/08/1942. decreto 10451 de 6/09/1942. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154,RJ, em 1955
31892 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares oficiais do Exército. Alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Requereram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)