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Descrição arquivística
Supremo Tribunal Militar. Ministério Público Federal
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declaração emitida pelo 2º. Sargento no. 5684997, de 1956. (2) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1959. tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961. código comercial, artigo 964. código do processo civil, artigo 291. decreto 3251, de 09/11/1938. código do processo militar, artigo 237
31879 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, e alegou que em 1955 foi intimado a repor na unidade em que servia, 5ª Companhia de Fronteira, Estado do Paraná, o valor de 100.272,60 cruzeiros, referente a quantia que totalizava o que havia sido desviado na Tesouraria durante a sua gestão. O suplicante requereu a devolução da importância paga indevidamente. A ação foi julgada improcedente

 União Federal (réu)