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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Consulado Geral do Peru. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. navio Cap Corrientes
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procuração 1959 tab. 48. 2 fotostáticas Guia de importação 1959. Fotostática Registro de veículo 1958. certidão de tradução 1959. fatura comercial 24/02/1959. certidão de origem 11/03/1959. conhecimento de embarque 1951. substabelecimento 1959 tab. 48
31878 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Suplicante era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão médico, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de Impostos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)