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Descrição arquivística
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério Público Federal
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(4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955. lei 1267 de 1950
31813 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso

 União Federal (réu)