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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio . Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ,em 1956. (2) registro de firma, em 1955. contrato social, em 1955. (2) termo de verificação de debito (TVD), em 1955. auto de infração, em 1956. guia de recolhimento de multa, em 1956. (2) notificações de decisão, em 1956. Código Comercial, artigos 47 e 1237. decreto 1918, de 27/08/1937. CLT, artigo 455
31773 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade civil com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 734, requereu, diante da ameaça de cobrança executiva pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários do Distrito Federal, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. A suplicante era proprietária de um terreno à Rua Nossa Senhora das Orações, 225, e contratou a firma D. Messias do Nascimento para a construção no valor de 214.625,00 cruzeiros, provenientes de contribuições para a previdência social devidas pelo empregador. A autora argumentou que tal cobrança era resultante da falta de admissão de recursos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

 Imobiliária Brasil Central Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)