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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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legislação: decreto-lei 5844, artigo 26 3º. E 4º. de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. copia fotoestatica de anotação de pagamento do IR, em 1950. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1950
31757 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estado civil casada, de prendas domésticas, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, na cobrança do valor de Cr$ 320704,10, relativos à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, parágrafos 3 e 4, por conta da ilegal cobrança à suplicante, já que não existia qualquer preceito legal que sujeitasse a contribuinte ao adicional reclamado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)