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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos
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procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1950. (6) procurações tabeliões Olyntho Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 SP, em 1957. (5) procurações tabeliões Lauro de Paulo Leite Campinas SP, em 1957. procuração tabelião Roberto Carvalho rua 15 de Novembro, 14 Santos SP, em 1957. lei 1711, de 20/10/1952. decreto 37340, de 17/05/1955. decreto 39279, de 30/05/1956. lei 94 de 06/09/1947
31708 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, servidores do suplicado, onde exerciam as funções de Médicos, com base no Decreto nº 37340 de 17/05/1955 e na Lei nº 1711 de 20/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 40 por cento, que lhes fora concedido pelo referido decreto, cravado sobre os respectivos vencimentos, visto que o Decreto nº 39279 de 30/05/1956 suspendeu o restrito pagamento, mas não teria efeito retroativo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)