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Descrição arquivística
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Ministério da Fazenda . Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Corregedoria da Justiça do Distrito Federal
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procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, em 1958. Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955. notificação de pagamento indevido de beneficio. Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957. resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958. lei 1711, de 28/10/1952.lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74.lei 2622 de 18/10/1955. lei 2745 de 12/03/1956. código do processo civil, artigo 294
31707 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto