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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração passada no tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946, 1947. caderneta de oficial, 1925. protesto judicial, 1943. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1943. ,Diário Oficial, 1939, 1942, 1946. ,Diário de Notícias, 1942. procuração passada no tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79, RJ, 1948. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1949. diplomas de medalha militar, 1926, 1937. O Estado. Constituição Federal, art 177. Código Civil, arts 159, 1544. advogado Yaco de Blearby Fernandes, Rua do Ouvidor, 183, RJ
31596 · Dossiê/Processo · 1946; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, militar tenente coronel do Exército, estado civil casado, requer anulação do ato de sua reforma e requer sua reversão ao serviço ativo, bem como todas as vantagens que deixou de receber. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União e o autor ofereceram embargos, porém só os do autor foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que foi aceito

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