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Descrição arquivística
Ministro da Indústria e do Comércio. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministro de Trabalho e Previdência Social. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963, 1965. Diário Oficial, 01/07/1965. Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944. Decreto nº 15970 de 04/07/1944. Constituição Federal de 1946, artigo 87. Decreto nº 50332 de 10/03/1961. Lei nº 3483
31578 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)