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As companhias suplicantes se afirmaram ameaçadas de execução fiscal que lhes causaria vários danos e prejuízos pelo pagamento do Imposto de Consumo pela fabricação de sal ensacado. Alegaram estarem isentos de tal cobrança, e requereram ação para assegurar o reconhecimento de não serem contribuintes do imposto sobre fabricantes de sacos vazios, uma vez que produziam para seu próprio consumo. Os juízes Nelson Hungria, Plínio Casado, Costa Manso e Octávio Kelly negaram o mandado de segurança e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

O autor, Comissário de Polícia, foi nomeado em 14/6/1909, exercendo seu cargo até o dia 25/11/1914. Este requereu, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894, que fosse revisto o ato do chefe de polícia, que o exonerou sem declaração de motivo. O processo foi julgado deserto, pois o prazo de 60 dias para entregar o pedido de apelação terminou e este não fora entregue.

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento

O suplicante era credor da ré do valor de 5713,74 francos em ouro, moeda estrangeira convertível em moeda nacional. A dívida ocorreu por diversas mercadorias entregues ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, destinando-se às obras do Instituto Eletrotécnico. Pediram o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação, apelando ao STF. O STF negou provimento a apelação. A União embargou e o STF desprezou os embargos. O autor apelou e o STF não deu provimento ao agravo

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 59$800 réis, sobre prédiosl situados à Rua Cascaes, nº83 e nº73, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Estrada do Colegio, s/n, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº282-I, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua Firmino Gamelleira, nº84, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930..

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 25$875 réis, sobre imóvel situado à Rua Borges Freitas Filho, nº3, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 45$210 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde de Nistherey, nº20, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.