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Delegacia Regional das Rendas Internas o Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei nº 1815 de 18/02/1953. Decreto nº 21888 de 02/10/1945. Lei nº 326 de 1967, artigo 8
31501 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

 Pan American World Airways Inc.(autor). União Federal (réu)