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Descrição arquivística
Escola Naval. Departamento de Pessoal da Armada. Procuradoria da República. Ministério da Marinha. Diretoria de Saúde Naval
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Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67, RJ, 17/06/1940. Regulamento da Escola Naval. Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937. Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161. Decreto nº 838 de 04/06/1936. Decreto nº 571 de 08/06/1936. Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d". Decreto nº 2115 de 04/02/1937. Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77. Decreto nº22893. Lei nº 5167 A de 12/1/1927. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV
31420 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação

 União Federal (réu)