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Procuradoria da República. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Banco do Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Fotostática Recibo de Pagamento de Contribuição, 1959. Impresso Estatuto da Irmandade da Santa Cruz do Militares, 1958. Diário Oficial, 1950
31401 · Dossiê/Processo · 1960; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Instituição Religiosa Filantrópica, requereu ação para assegurar o reconhecimento pelo suplicado das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 1959 que a mesma negou-se a recolher. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Irmandade da Santa Cruz do militares (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)