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Rua Quitanda, 176 (RJ)
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Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 807 de 1962. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ
31387 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos civis do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem que seu títulos de nomeação fossem apostilados com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4096 de 1962 e a Lei nº 4242 de 1963. Processo inconcluso

 União Federal (réu)