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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Educação e Cultura. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Diário de Justiça, 19/01/1956, 12/02/1957, 07/12/1959. Diário Oficial, 05/11/1952. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1957. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1711 de 1952
31386 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, serventes, requereram ação para assegurarem suas nomeações ao cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram o acórdão, que foi rejeitado pelo STF

 União Federal (réu)