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Descrição arquivística
Força Aérea Brasileira. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963. Históricos Militares, Ministério da Aeronáutica, 1954 a 1963. Diploma de Medalha Militar, 1958. Advogado Lino Machado Filho, Advogado José Teófilo Viana Clementino, Rua da Assembléia, 34, RJ. Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946. Estatuto dos Militares, artigo 97. Lei nº 1307 de 1951
31345 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era 1º tenente aviador da ativa e pediu promoção ao posto superior, conforme a Lei nº 1252 de 02/12/1950, por ter ficado 13 anos como subalterno da ativa e ter três cursos. Passou pela Escola de Formação de Oficial do Centro de Preparação de Oficias da Reserva da Aeronáutica, United States Air Force, Curso de Pilotagem na Escola de Instrução Avançada, Escola de Aeronáutica dos Afonsos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, julgando a ação improcedente

 União Federal (réu)