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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Fanta. Guara Suco. Coca Cola. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião José Ribamar de Souza Santos, Belém, PA, 1964. Projeto de Patente. Patente de Modelo Industrial, 1937, 1948. Relatório de Invenção. Fotografia de Garrafa. Advogado Thomas Leonardos, Advogado Carlos Henrique Fróes, Advogado Walter Gomes Pinto, Advogado Luiz Leonardos, Praça Mauá, 7, RJ. Código da Propriedade Industrial, artigos 12, 14, 16, 27, 30. Constituição Federal de 1946, artigo 141
31341 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sediada na Avenida Almirante Barroso, 1885, Belém, Pará, e pediu patente de invenção de modelo industrial de garrafa, ao qual se opôs Fratelli Vita Indústria e Comércio S/A. A autora afirmou não se tratar de cópia e nem de falta de novidade. Pediu que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial expedisse a patente pedida. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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