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Description archivistique
Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economia Rios
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Carteira OAB, 1953. Lei nº 1584 de 1952. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 3149 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141
31303 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da suplicada, requereu mandado, para anulação do concurso interno de títulos para o cargo de Procurador de 3ª Categoria, bem como realização de um novo concurso onde pudesse se inscrever, já que preenche todos os requisitos legais. O juiz negou o mandado de segurança. Inconformado, o autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, recurso sobre o qual decidiu pela desistência

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