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Description archivistique
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Diário Oficial, 22/11/1947. Diário de Justiça, 20/03/1963. Decreto-Lei nº 1713, artigo 197. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 28588 de 1929. Constituição Federal de 1946, artigo 141
31294 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados com mais de 35 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem a correção dos valores dos seu proventos, bem como pagamento das diferenças devidas de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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