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Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959>. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. Diploma da Medalha da Vitória 3, 1933, 1940. Diploma da Cruz da Campanha 2, 1914 a 1919, 1934. Histórico Militar 9, 1918, 1919. Nota de Débito 4, 1918. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1960. Diário Oficial, 08/05/1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Advogado Luiz de Miranda Barbosa, Avenida Almirante Barroso, 91, sala 520. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Advogado Jorge Nazareth, Rua Senador Dantas, 118. Lei nº 2370 de 1954, artigo 59
31266 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil, casado, brasileiro, militares capitães da reserva remunerada da Aeronáutica, alegaram que serviram durante a 1ª Guerra Mundial, tendo recebido a Medalha da Cruz de Campanha, por terem servido na Divisão Naval de Operações de Guerra. Estes também serviram durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram a promoção ao posto imediato de major, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da vigência da Lei nº 615 de 02/02/1949. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)