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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça
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Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955. Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46. Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24. Lei nº 1474 de 26/11/59. Lei nº 2354 de 29/11/54. Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305
31256 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu). Espólio de João Pestana da Silva