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Procuradoria Regional da República. Ministério da Guerra. Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial, 31/03/1950, 10/03/1950, 01/07/1954, 13/08/1955. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113b, RJ, 27/04/1950
31203 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, 2° tenente da reserva de 1° classe, residente na Rua da Pavuna, 126, passou para a reserva remunerada em virtude do tempo de serviço militar prestado ao Exército Brasileiro. Contudo, antes de passar para reserva, pediu a equivalência do Curso de Comandante de Pelotão e seu pedido foi negado. Assim, requer o regresso à ativa do Exército para seguir a carreira no posto de 1° tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)