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Ministério da Justiça e dos negócios interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério público federal
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procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 em 1957.decreto 5773 de 24/8/1943.decreto 22221 de 3/12/1946
31038 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora sociedade anônima mista alegou que possuia isenção de impostos de importação e de demais taxas sobre os materiais e equipamentos importados . a suplicante requereu a resitituição do valor que pagou a título de imposto de importação, sobre a gasolina e o óleo mineral combustível, por força do decreto 4352 de 1/6/1942 artigo 9 importação. A ação foi julgada procedente

 União federal (réu). Companhia Vale do Rio doce (autor)