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Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, Centro, RJ, 1957. Diário de Justiça, 26/11/1953, 01/12/1953. Código de Processo Militar, artigo 134, Código de Processo Penal, artigo 65. Advogado Tito Livio de Figueiredo Junior, Rua São José, 46, RJ
30965 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, ex-segundo sargento, mecânico de avião da Aeronáutica, residente na Rua Espírito Santo, 63, RJ, requereu ação para anulação da sua expulsão da Força Aérea Brasileira por motivo de indisciplina, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso

 União Federal (réu)