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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1952 a 1954. Imposto de Renda, 1952 a 1954. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201. advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo
30955 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61, RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

 J. M. Melo & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)