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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Departamento Nacional de Indústria e Comércio
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recorte de jornal Diário Oficial, 16/11/1956. procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67, RJ, 1953. Código de Processo Civil, artigo 160 e 201, lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6
30920 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Rua Visconde de Inhauma 134 Rio de Janeiro, requereu a restituição de valor pago relativo a imposto de selo sobre a reavaliação do ativo da empresa suplicante para o aumento do capital social, visto que tal cobrança era indevida. Ficou-se a aguardar providência das partes.

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