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Description archivistique
Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Saúde. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(8) procurações tabelião. José de Brito Freire. avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1956. Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945.Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942. Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959. anexo recortes do jornal. Diário da Justiça, 4/9/1961. Constituição Federal. artigo 141. lei 2284 de 1954
30800 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado.

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