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Descrição arquivística
vapor Cuiabá
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procuração tabelião 28, 34, 123, de 1951 e 1952 Pública forma. averbações de apólice, de 1950. recibos Moinho Fluminense S.A., de 1952. contratos de frete, de 1952. vistoria com arbitramento, de 1952. cód. com., artigos 728/519. código de processo civil, artigo 676, VI/291/863/64. decreto 19473, de 1930. Constituição Federal de 1946, artigo 101, III
30724 · Dossiê/Processo · 1953; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade de Seguros, com sede à Avenida 13 de maio 23 - 8o. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Cuiabá de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 40.428,00 cruzeiros. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor ofereceu embargos de nulidade que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento.

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