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Descrição arquivística
30711 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, entidade paraestatal, com sede na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação de despejo do réu, estado civil casado, advogado, locatário das salas 114, 116 e 118 na sobre-loja do Edifício Aristides Casado, na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, de propriedade do autor. O réu cometera infração legal e contratual e para uso prórpio, pois não atendeu a notificação judicial para desocupação das salas. O autor necessitava delas para instalação e funcionamento de seus serviços. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento.

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)