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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração, tabelião 14, de 1956. portaria no. 64, de 25/09/1946. portaria no. 4, de 23/02/1949. portaria no. 6, de 14/02/1951. diário oficial de 18/01/1951. ordem de serviço no. 53 e 72, de 1951, do Departamento Nacional do Trabalho. certificado de habilitação, de 1951. DJ., de 23/11/1967. procuração, tabelião 105, de 1968. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 20536, de 26/01/1946. decreto lei 8933, de 26/01/1946. decreto 16570, de 11/09/1944. decreto 18148, de 26/03/1945. lei 1234, de 1950.lei 488, de 1948, artigo 13. Cleudo Pignataro, escritório: Rua Álvaro Alvim, no. 31 - grupo 1002 advogado
30691 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, cirurgião dentista da Divisão de Higiene e Segurança do Ministério do Trabalho, residente à Rua Silvestre Rocha 8, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 250 e na Lei n° 488, de 15/11/1948, requereu que fosse assegurado os seus vencimentos referentes as classes K e O. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente.

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