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Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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procuração tabelião Bruno Zaratin. Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1957. anexo impresso. leis 241 e 243 de 29/8/1936. 5/9/1936. código do processo civil, artigo 201
30627 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor propôs ação ordinária contra o Ministério da Educação para reavaliar seu diploma cirurgião dentista, nos termos do artigo 141da Constituição Federal e artigo 34. O autor concluiu o curso de Odontologia e com seu diploma foi ao referido Ministério solicitar seu registro. Após 12 anos ainda não conseguiu e não pode exercer sua profissão. Requereu validar seu diploma e condenar até as custas judiciais. Dá-se valor de causa de Cr$300,000,00. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de oficio.

 União Federal (réu)