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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Tribunal Superior do Trabalho
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carteira do IAPC, de 1954. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1956. (2) Diário da Justiça, de 13 e 16/07/1956. termo de acordo de pagamento e rescisão de contrato, de 1956. decreto-lei 7659, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 292, 32, 63, 64, 3 e 201
30549 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, com sede à Avenida Nilo Peçanha 12 Rio de Janeiro, empresa comercial, alegou que seus empregados recusaram-se a receber benefício do IAPC, e que preferiu requerer somente o auxílio doença fornecido pelo IAPC, de acordo com o Decreto n° 32667, de 01/05/1953 artigos 108 e 110. A suplicada contudo, realizou os levantamentos de débitos e recolhimento das contribuições, acrescidos de juros e multa. O suplicante requereu o cancelamento de todos os levantamentos efetuados e multas impostas. As partes entraram em acordo.

 E. G. Fontes & Companhia (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)