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Ministro Público Federal
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procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 1951 a 1963. procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, de 1953. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 1953. procuração, tabelião Carlos Bolivas Moreira, Av. Amazonas, 533 - MG, de 1953. procuração, tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, de 1953. procuração, tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 1954. diário oficial, de 1951 a 1957. procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, de 1954. procuração, tabelião Hugo Ramos, de 1956. fotos. CLT, artigo 449, § 1o. /480. decreto 27609, de 20/12/49, artigo 2o.. decreto 28656, de 28/08/50, artigo 1o.. CF, artigo73, § 1o.. CPC, artigo 64. decreto lei 2063, de 07/03/40, artigo 147. decreto 32392, de 09/03/53, artigo 109
30537 · Dossiê/Processo · 1954; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, ex-empregados da Metrópole Companhia Nacional de Seguros Gerais, estavam arrolados no quadro geral de credores da Companhia, por determinação de Consolidação das Leis do Trabalho, correspondentes a salários, incluindo féria e gratificações, na proporção de 1/3, referente a indenizações por perda de emprego. Acontece que a Companhia também era devedora da Fazenda Nacional no valor de 2.359.771,30 cruzeiros, pelos impostos de fiscalização e selo e o crédito da Fazenda tem precedência absoluta sobre os demais. Entretanto, a Companhia entrou com um processo contra a União, alegando que as contas feitas não foram baseadas em apólices e guias, mas no livro de registros. Isto acarretava maior atraso no pagamento dos empregados. Assim, os autores pediram que fosse compensado o crédito da União ou para serem revistas, afim de haverem seus pagamentos. O processo ficou inconcluso.

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