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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciais
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publicação lei 1095, de 03/05/1950. Diário oficial, de 21/06/1956. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. lei 2188 de 03/03/1954, artigos 1 e 10. Constituição Federal, artigo 141.decreto 39427 de 19/06/1956
30465 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, brasileiros, estado civil casado, tesoureiros padrão O do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, alegaram que as Leis 403, 1095, e 2188 as classificaram no padrão de vencimentos CC-5. Estes requereram a sua classificação no padrão CC-5 a partir de 03/03/1954. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso.

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)