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Hospital São Sebastião. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda
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procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961. Código do Processo Civil, artigo 377. Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517. lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946. Constituição Federal, artigo 141
30291 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

 União Federal (réu)